DOS CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA

Ilana Tatiana

Fonte:http://educacaojusdireito.blogspot.com.br/2013/07/dos-crimes-contra-honra_26.html

Os crimes contra a honra podem ser definidos como os crimes que atingem as características intelectuais, morais e físicas da pessoa, estando relacionados com o principio da dignidade humana. Estes crimes estão disciplinados no nosso Código Penal Brasileiro entre os artigos 138 a 140, compreendendo a calúnia, difamação e injúria.

Fonte:http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/crimes-contra-honra.html

CALÚNIA

O art. 138 do Código Penal Brasileiro dispõe sobre o a calúnia e, em seu caput, conceitua-a como a hipótese em que alguém atribui a outro individuo um fato falso que é considerado crime em nosso ordenamento jurídico. Em seus parágrafos apresenta condutas específicas que também incorrem como crime de calúnia que são: espalhar e divulgar o fato sabendo que este é falso; e calúnia contra os mortos, sendo que, neste caso, os sujeitos passivos serão os cônjuges, ascendentes, descendentes e irmãos do falecido.

O crime consuma-se com a ciência por parte de terceiro acerca o fato imputado, podendo ocorrer a tentativa se este ocorrer por meio em que seja possível dar início ao ato sem terminá-lo, como por exemplo, escrever o fato objeto da calúnia para entregar a alguém e este tome conhecimento, mas a entrega não é realizada.

Na calúnia, é possível a exceção da verdade pela qual se objetiva mostrar que o ato é atípico (portanto não punível), pois o fato criminoso apontado seria verdadeiro. Não será cabível a exceção nas seguintes hipóteses: se houver ação penal privada e o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; se o fato for imputado a qualquer das pessoas referidas no artigo 141 do Código Penal, que seriam o Presidente da República e chefe de governo estrangeiro; e se do crime imputado de ação pública o ofendido for absolvido por sentença irrecorrível.

A pena culminada para este crime é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

DIFAMAÇÃO

O art. 139 do Código Penal Brasileiro dispõe sobre o a difamação, que se configura quando um indivíduo atribui um fato ofensivo à reputação de outro, chegando este fato ao conhecimento de terceiros. Diferencia-se da calúnia, pois o fato imputado não necessita ser falso e não deve configurar crime.

A exceção da verdade somente é admitida se o ofendido é funcionário publico e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

A pena para este crime é de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

INJÚRIA

O art. 140 do Código Penal Brasileiro dispõe sobre a injúria, que se configura quando uma conduta ofende a dignidade ou o decoro do indivíduo. Este crime admite a prática omissiva. E, diferentemente dos outros crimes contra a honra já apresentados, este só se consuma quando a vítima toma conhecimento da imputação.

A pena para este crime é de detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

No § 1° do artigo 140 do Código Penal estão presentes as hipóteses de perdão judicial, sendo elas: o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; no caso de retorsão imediata que consista em outra injúria.

No § 2°, está disciplinado o caso em que a injúria consiste em violência ou vias de fato (injúria real), que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes. A sanção, nessa hipótese, será a pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência empregada. 

O § 3° do artigo 140 dispõe que se a injúria que consiste na referência a elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência (injúria qualificada), teremos a pena, nessa qualidade, de reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

Fonte:http://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/130177918/crimes-contra-a-honra-diferencas-entre-calunia-difamacao-e-injuria

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Código Penal Lei 2.848. In: Vade Mecum Saraiva. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

LATIF, Omar Aref Abdul. Dos crimes contra a honra.  Revista Âmbito Jurídico. Disponível em: < http://ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1829>. Acesso em: 10 de novembro de 2014.

  

REGIMES DE BENS DO CASAMENTO

                                                                                                                                                 Jaine Lima

O Código Civil de 2002 prevê expressamente quatro tipos de regime de bens: o regime da comunhão parcial de bens, previsto entre os artigos 1.658 a 1.666; o regime da comunhão universal, regulado entre os artigos 1.667 a 1.671; o regime da participação final nos aquestos, 1.672 a 1.686; e o da separação de bens, 1.687 a 1.688.

Regimes de bens, segundo Flávio Tartuce e José Fernando Simão, no seu livro Direito Civil 5: Direito de Família, se caracteriza como sendo o conjunto de regras relacionadas com interesses patrimoniais ou econômicos resultantes da entidade familiar, sendo as suas normas, em regra, de ordem privada.

Além das leis que regem os regimes de bens, estes são também regidos por princípios, como o princípio da autonomia privada, o princípio da indivisibilidade do regime de bens, da variedade de regime de bens e o princípio da mutabilidade justificada.

O princípio da autonomia privada decorre da liberdade e da dignidade humana, sendo caracterizado pela plena liberdade que os nubentes possuem de escolher o tipo de regime de bens que irá regular o patrimônio do casal perante o casamento. É relevante saber que, além dos quatros regimes existentes, os nubentes possuem autonomia para estipular outro tipo regime que não esteja previsto na lei, bem como combinar os vários regimes existentes, o que será denominado de regime misto.

Com relação ao princípio da indivisibilidade do regime de bens, os nubentes adotarão um único regime de bens, sendo vedada, desse modo, a estipulação de regimes diferentes para o casal, sendo nulo, por exemplo, o pacto antenupcial que determinar o regime da comunhão universal de bens para o marido e o da separação de bens para a esposa (TARTUCE, 2012, p. 109).

A respeito dos princípios da variedade de regimes de bens e o da mutabilidade justificada, respectivamente, caracterizam-se pela existência dos quatro regimes de bens previstos no Código de Direito Civil de 2002, além dos que os nubentes podem estipular ou combinar a partir dos regimes já existentes. Além disso, o regime de bens escolhido pelos nubentes, na lei atual, poderá ser alterado, desde que haja autorização judicial, com pedido motivado por ambos os nubentes e desde que os direitos de terceiros são sejam prejudicados.

O regime legal ou supletório existente na codificação atual (art. 1640, caput, CC/02) é o regime da comunhão parcial de bens, que, no silêncio dos nubentes, será o que prevalecerá. Este regime caracteriza-se pelo seguinte fato: os bens havidos durante o casamento, com exceção dos incomunicáveis, (art. 1.658), adquiridos de forma onerosa, se comunicam entre os nubentes, sendo compartilhados de forma parcial.

No regime da comunhão universal, comunicam-se tanto os bens anteriores ou presentes quanto os posteriores à celebração do casamento, ou seja, há uma comunicação plena dos bens do casal.

Já com relação ao regime da participação final dos aquestos, que não era previsto na codificação anterior, durante o casamento há uma separação total dos bens, e, no caso da dissolução da união, temos algo próximo ao regime de comunhão parcial de bens.

Por fim, existe o regime da separação de bens, que pode ser convencional ou obrigatório. O convencional se caracteriza pela escolha dos nubentes através do pacto antenupcial, e o obrigatório é aquele em que os nubentes só poderão escolher o regime da separação de bens, por estarem inseridos em uma das hipóteses do art. 1.641 do Código Civil de 2002.

Fonte: http://2.bp.blogspot.com/-fMzqSa2UJxw/UgEsd2QZ9iI/AAAAAAAAA3o/
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Referências:

TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil, v.5: direito de família 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito de Família. Volume VI. São Paulo: Editora Atlas, 2006.

DO CASAMENTO À FORMAÇÃO DA FAMÍLIA

 Jéssica Medeiros

Ilana Tatiana

O casamento tem natureza de negócio jurídico, daí vem a sua característica de instituto mais formal do direito brasileiro. Quem deseja contrair matrimônio deve preencher os requisitos do artigo 104 do Código Civil de 2002, quais sejam:

• Ser capaz – aqui não falamos na maioridade civil que é de 18 anos, e sim, da capacidade núbil, ou seja, a capacidade para casar que é atingida aos 16 anos completos, mas, obviamente, os menores de 18, mesmo com idade núbil, necessitam que seus pais autorizem o casamento, como também é exigível as faculdades mentais perfeitas;
• Ter objeto lícito, possível e determinável – o ato não pode contrariar a lei e os bons costumes; e
• Ter forma prescrita ou não defesa em lei – o ato deve ser permitido em lei ou, não o sendo, não deve ser proibido.

Fonte: www.anoticiagospel.com.br/casamento/

Vistos os requisitos para a validade do casamento, passemos a analisar seus pontos constitutivos:

• Negócio solene, como já dito, em virtude de sua formalidade;
• Público, em decorrência da interferência estatal em seus atos;
• Pressupõe união físico-psíquica, a qual diz que deve existir assistência sexual e companheirismo entre os cônjuges;
• Deve ser realizado entre homem e mulher, mas tal entendimento já vem sendo superado na jurisprudência (conjunto de decisões nos tribunais com o mesmo entendimento), sendo admitidas no Brasil as uniões homoafetivas;
• Tenha por objetivo constituir família.

Sobre o último ponto cabe-nos observar o conceito de família no direito brasileiro em um breve histórico.

A família tradicional brasileira, aquela anterior aos nossos moldes atuais conferidos a partir da Constituição Federal de 1988, era predominantemente localizada na zona rural. Os filhos tinham extremo valor econômico, pois representavam mais “braços de trabalho” e assim eram gerados aos montes. Fundava-se em base extremamente patriarcal, onde o pai era o chefe e a mulher e filhos eram sua mera propriedade. Evidentemente, a condição feminina não era da melhores, pois estavam sempre subordinadas aos seus maridos, tendo a única função de procriar e cuidar do lar, nunca inseridas no mercado de trabalho e com a escolaridade mínima.

A família decorrente do matrimônio era a única aceita pela constituição vigente na época. O casamento era vinculado à ideia de sacramento, indissolúvel, seguindo à risca o ditado: “o que Deus uniu o homem não separa”. Era um ato extremamente solene, denotando rigidez, respeito, rigor na formação familiar e hierarquia, estando no topo da pirâmide o homem, chefe de família.

Atualmente, o conceito de família está modificado. Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a família é baseada em laços de afeto, prescindindo uma solidariedade entre os membros. Essa nova família deixou de ser rural bem como perdeu sua característica econômica, os filhos não são mais garantia de alta produtividade. Isso culminou na emancipação econômica da mulher, hoje atuante no mercado de trabalho, reduzindo drasticamente o número de filhos por entidade familiar. Ora, os casais agora primam por desenvolvimento profissional e, consequentemente, o número de uniões com casais sem filhos aumentou consideravelmente.

O fator da constituição de família não está pautado na existência de filhos, o que reforça ainda mais o significado afetivo de que prescinde a família atual. Diante desse caráter afetivo e de uma Constituição favorecendo a adoção em detrimento da ideia de procriação, vemos a família tomar rumos nunca vistos, pois antes os filhos eram diferenciados entre os legítimos e ilegítimos. Atualmente, entretanto, os filhos são iguais, resultando em discriminação diferenciar os provenientes da adoção e aqueles vindos de relação sexual entre o casal.

Assim, o quesito constituir família não prescinde de uma união com filhos, pois no momento do casamento já se forma uma nova entidade familiar.

Quanto à celebração, o casamento deve:

• Ter dia, hora, local e celebrante previamente estipulados;
• Se for realizado em local público, ter o mínimo de duas testemunhas para o ato, enquanto que, quando realizado em local privado deverá ter o mínimo de quatro testemunhas;
• Quando um dos noivos não souber escrever, exige-se também o mínimo de quatro testemunhas;
• Quando o casamento estiver sendo realizado em local privado, por lei, as portas do lugar devem estar abertas para que, se existir algum motivo que impeça o casamento, este possa ser apresentado por qualquer pessoa que veja a cerimônia 

      São impedidos de casar, por exemplo, aquelas pessoas com grau de parentesco muito próximo ( tios com sobrinhos e irmãos, por exemplo - ver no artigo 1.521 do Código Civil). Resultando de valores e tabus sociais, esse tipo de impedimento tem objetivo de prevenir o incesto, bem como as más formações que podem ocorrer em filhos oriundos desse tipo de união. 

•    Se, por qualquer motivo, o celebrante perceber que um dos noivos está arrependido, indeciso sobre a realização do casamento, forçado ou coagido à casar, deve suspender a celebração do casamento (artigo 1.538 do Código Civil);
•    A validade do casamento ainda está vinculada à afirmação solene das vontades dos que estão casando, com um sonoro “SIM”, e à declaração de casados que o celebrante fará ao final da cerimônia (artigo 1.535 do Código Civil). 

      Referência:

     LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4ªed. São Paulo: Saraiva, 2011.

ELEIÇÕES: AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E INELEGIBILIDADE

Vinícius Tiago

Em época de eleições, todos se voltam para saber mais sobre os candidatos e partidos políticos. Acontecem debates entre os candidatos na televisão, empresas especializadas realizam pesquisas, as pessoas fazem comentários na rua e em casa sobre qual é o melhor candidato para ser eleito. Ocorre uma verdadeira mobilização entre a sociedade. Todavia, apesar dos debates e opiniões diversas, é necessário que a Justiça estabeleça condições para quem pretende participar das eleições a fim de concorrer a um cargo político público. Nesse texto iremos tratar justamente sobre essas condições, que são as hipóteses de elegibilidade e as causas de inelegibilidade. 

Fonte: http://educacaoeuapoio.com.br/

Condições de elegibilidade

São condições taxativas (expressas em Lei) que devem estar presentes para que a pessoa possa concorrer ao cargo eleitoral. As condições de elegibilidade estão previstas no artigo 14, § 3º, de nossa Constituição Federal. São elas:

·        Nacionalidade brasileira: o candidato tem que ser brasileiro ou naturalizado. Na redação atual do artigo 12, I, da CF/88, dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007, são brasileiros natos:

§  os nascidos em território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros;

§  os nascidos em território estrangeiro, desde que seu pai ou sua mãe estejam a serviço da República Federativa do Brasil;

§  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Observação que cabe ser feita é que o brasileiro naturalizado não poderá, no entanto, concorrer à eleição para Presidente ou Vice-Presidente da República;

·      Pleno exercício dos direitos políticos: é necessário que o futuro candidato esteja em pleno exercício de seus direitos políticos. Os direitos políticos podem ser suspensos (causa transitória) ou perdidos. Suspensos por causas como

§  incapacidade civil absoluta (art. 3º do Código Civil);

§  condenação criminal transitada em julgado – existe um processo penal que condenou quem deseja se candidatar a cumprir uma pena, tal suspensão cessará com o cumprimento ou extinção da pena (Súmula nº 9 do Tribunal Superior Eleitoral);

§  recusa de cumprir obrigação a todos imposta – acontece quando o candidato recusa prestar uma obrigação ou alternativa imposta pela Lei;

§  improbidade administrativa – o futuro candidato à eleição comete, nesse caso, uma falta grave contra a Administração Pública, como, por exemplo, desviar dinheiro dos cofres públicos para comprar um carro importado (o art 37, § 4º, da Constituição Federal estabelece o tempo de duração da suspensão dos direitos políticos);

§  opção pelo exercício dos direitos políticos em Portugal – o eleitor opta pelo exercício de seus direitos em Portugal, ficando suspensa a sua inscrição eleitoral no Brasil.

Já a perda somente se dá, a rigor, em duas hipóteses: perda da nacionalidade e cancelamento da naturalização. Logo, como mostra Teori Zavascki, o brasileiro que adquirir voluntariamente outra nacionalidade perderá a nacionalidade brasileira e, consequentemente, seus direitos de cidadania. Ainda, em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (art. 15, I, CF/88), a perda dos direitos políticos se operará imediatamente, ante a ausência de seu pressuposto essencial – a nacionalidade;

·         Alistamento eleitoral: O futuro pretendente ao cargo eleitoral precisa estar alistado. O alistamento é obrigatório ao maior de 18 anos e facultativo aos menores de 16 anos até 18 anos.

·         Domicílio eleitoral: o candidato necessita estar inscrito no seu domicílio eleitoral ou no novo domicílio.

·         Filiação Partidária: para concorrer é necessário estar filiado a um partido político.

·         Idade mínima: para se eleger ao cargo é necessário ter a idade exigida para o mesmo.

§  A idade mínima para se candidatar a Presidente, Vice-Presidente da República e Senador é 35 anos;

§  30 anos para Governador e Vice-Governador do Estado e Distrito Federal;

§  21 anos para Prefeito e Vice-Prefeito, Deputado Federal, Estadual e Distrital e Juiz de Paz;

§  18 anos para Vereador.  

·         Militar alistável: o militar alistável, segundo os incisos I e II do § 8º da CF/88, é elegível se contar com menos de dez anos de serviço, devendo, nesse caso, afastar-se da atividade. Se contar mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.   

Causas de inelegibilidade

Consistem na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado. Sua finalidade é proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional (art. 14, § 9º, da CF/88). Elas podem ser criadas por Lei Complementar, como a LC 64/90, sendo, assim, causas de inelegibilidade infraconstitucionais. A Constituição Federal traz um rol de inelegibilidade no art. 14, §§ 4º e 7º. São elas:

   O analfabeto – o TSE considera analfabeto o cidadão que não sabe ler e escrever minimamente. É feito um teste para saber se o candidato é alfabetizado.

      Os inalistáveis – A CF prescreve que não poderão alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório, não se compreendendo nesse conceito os engajados para o serviço militar permanente). Tais fatores impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva.

      Motivos funcionais – Por exemplo, é tido como inelegível a candidatura de chefe do Poder Executivo para exercício de terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo, já que o art. 14, § 5º, da CF, diz “O presidente da República, os Governantes de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.” (grifo nosso)

      Causas reflexas – estão descritas no § 7° do art. 14 da CF/88, que assim prescreve:

§7° São inalistáveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Conclusão

. O direito de elegibilidade é um direito subjetivo do cidadão de poder concorrer às eleições. Quis o Legislador estabelecer critérios para regulamentar e limitar o direito de elegibilidade do cidadão. As condições de elegibilidade são, portanto, requisitos taxativos, elencados na Constituição Federal, para o cidadão poder concorrer ao cargo político. Já as causas de inelegibilidade, como Alexandre de Moraes assevera, se constituem na “ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder de ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania”. Elas estão expressas na Constituição Federal no art. 14, §§ 4º e 7º. Podem ser criadas também por Lei Complementar, como afirma o § 9º do art. 14 da CF/88:

§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Zilio afirma que, em regra, as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de  candidatura, embora a situação do candidato deva manter-se hígida até o pleito. 

 

Referências:

CERQUEIRA, Thales Tácito; CERQUEIRA, Camila Albuquerque.                                                                                   Direito eleitoral esquematizado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012                                              

CHEIBUB, Ingrid Sartório. Direito Eleitoral – Voltado para os concursos de Técnico do TRE e TSE. Salvador: JusPodivm, 2012.

Direito Eleitoral - Condições de Elegibilidade Explícitas e Implícitas. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=rxRxnv57m-k>. Acesso em outubro de 2014.

GOUVÊA, Carina Barbosa. Eleições de 2012: condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade e suas controvérsias na leitura do artigo 11, § 10 da Lei 9.504/97. Disponível em: < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9007 >. Acesso em outubro de 2014.                                

LIMA, Jair Antônio Silva de. Inelegibilidade: conceito e classificação. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,inelegibilidade-conceito-e-classificacao,35325.html#_ftn11>. Acesso em outubro de 2014.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 5. ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2003, p. 220.

ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos – perda, suspensão e controle jurisdicional. Disponível em: <http://www.tre-sc.jus.br/site/resenha-eleitoral/edicoes-impressas/integra/arquivo/2012/junho/artigos/direitos-politicos-perda-suspensao-e-controle-jurisdicional/indexecfc.html?no_cache=1&cHash=ad94a2be817320c72a9a0b35aac45174>. Acesso em outubro de 2014.

ZILIO, López Rodrigo. A lei nº 12.034/09 e o pedido de registro de candidato: aspectos relevantes. Disponível em:

<http://www.tre-rs.jus.br/arquivos/Ensaio_EJE_-_Rodrigo.pdf>. Acesso em 11 de out de 2014.

 

O QUE É REMISSÃO?

Olga Rodrigues

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe, ao tratar das medidas socioeducativas, em seu artigo 114:

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Mas o que vem a ser “remissão”? Vejamos, primeiramente, os dispositivos mais importantes do  ECA sobre esse instituto:

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

A palavra remissão pode ter o significado de perdão, quitação, absolvição. No Estatuto da Criança e do Adolescente, esse conceito aparece como uma forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo para apuração de ato infracional, resultando na adoção de um procedimento diferenciado do originalmente previsto.

No confronto entre os interesses sociais e individuais tutelados pelas normas do ECA – interessa à sociedade defender se de atos infracionais, ainda que praticados por adolescentes, mas também lhe importa proteger integralmente o menor de idade, ainda que infrator –, o instituto da remissão é uma tentativa de evitar ou atenuar, em situações especiais, os efeitos negativos da instauração ou continuação do procedimento na administração da Justiça de Menores, como, por exemplo, o estigma da sentença. Vale ressaltar, então, que não prevalecerá, em hipótese alguma, como antecedente.

Pode ser concedida na forma de perdão puro e simples, ou acompanhada de qualquer das medidas do art. 112, desde que não restritiva de liberdade, e sob duas modalidades:

A remissão ministerial (por exclusão do processo) fica reservada às hipóteses em que a infração não tem caráter grave, o menor não apresenta antecedentes e família, escola e outras instituições de controle social não institucional já tenham reagido de forma adequada e construtiva ou seja provável que venham a reagir desse modo. Nesse caso, o representante do Ministério Público, em vez de oferecer representação pela prática do ato infracional, concede o benefício, submetendo-o à homologação pelo juiz. É, por isso, um benefício de extrema aplicação prática no cotidiano forense:

ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Concedida a remissão pelo Ministério Público e sendo expressamente aceita pelo infrator e seu representante legal, restando homologada pelo juízo, descabe interposição de apelação, pois a remissão é forma de exclusão do processo, sem que o Estado deixe de dar uma resposta pronta e imediata ao infrator pelo ato praticado.

2. A medida de prestação de serviços à comunidade concedida cumulativamente com a remissão ao infrator não lhe traz gravame alguma e, além disso, não fica excluída de apreciação pelo Poder Judiciário, pois é possível que, a qualquer tempo, tanto o adolescente, como o seu representante legal, ou o próprio Ministério Público peçam a sua revisão judicial, consoante faculta o art. 128 do ECA. Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70059793364, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/07/2014)

Fonte: docenciainloco.com/concurso-professor/
questoes-de-concurso-sobre-o-eca/

Quando já se instaurou o procedimento judicial, a competência para conceder a remissão, com ou se aplicação das medidas previstas em lei, é da autoridade judiciária, ouvindo o representante do Ministério Público, podendo ser concedida a qualquer tempo pelo magistrado, antes da sentença, desde que de maneira fundamentada. A remissão constituirá forma de extinção do processo quando impli­car perdão ou quando vier acompanhada de medida auto executável, como a advertência. É aconselhável quando se tratar de infração de pequena gravidade, de menor participação do adolescente na prática do ato, de confissão e comprovado arrependimento, da primariedade etc. Será oferecida como forma de suspensão do processo quan­do a medida incluída na remissão carecer de execução, razão pela qual o processo fica sobrestado até o adimplemento da obrigação.

Por fim, a regra do art. 128 do Estatuto tem por escopo permitir a substituição da medida eventualmente aplicada quando alteradas as condições de cumprimento, como, por exemplo, a constatação de seu exaurimento ou ineficácia como instrumento socioeducativo, questionável em razão de mudanças fáticas ocorridas com o tempo (modo de vida do adolescente, reiteração em atos infracionais, indícios de adaptação social etc.).
  

REFERÊNCIAS:

 BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069. In: Vade Mecum Acadêmico de Direito Rideel. 15ª ed. São Paulo: Rideel, 2012.

ECA COMENTADO: art. 126 / Livro 2: tema – remissão . Disponível em: <http://www.promenino.org.br/noticias/arquivo/eca-comentado-artigo-126livro-2---tema-remissao>. Acesso em: 09 de setembro de 2014.

ECA COMENTADO: art. 188 / Livro 2: tema – ato infracional. Disponível em: <http://www.promenino.org.br/noticias/arquivo/eca-comentado-artigo-188livro-2---tema-ato-infracional>. Acesso em: 09 de setembro de 2014.

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)EFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Marcelo César

Nas últimas décadas, tem-se observado um crescente número de delitos praticados por jovens adolescentes e recentemente até por crianças, demonstrando a precoce inserção destes no mundo do crime. O cinema já retratou isso em várias produções, como os filmes Pixote, Cidade de Deus, O Contador de Histórias e a adaptação do romance Capitães de Areia, de Jorge Amado. Assim, considerando o alto índice de atos infracionais na atualidade ser praticado por adolescentes, indaga-se se o Estatuto da Criança e do Adolescente tem em seu bojo medidas capazes de reeducá-los, uma vez que é crescente o número de jovens na prática de delitos.

        O ECA teria como objetivo a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social, preparando-os para a vida adulta em sociedade. Segundo este Estatuto, os crimes praticados por adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos são denominados atos infracionais passíveis de aplicação de medidas socioeducativas, previstas no art. 112:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha tratado da ressocialização da criança e do adolescente com audácia, sendo considerado uma das melhores leis no ramo, falhou no tocante a exigir do Estado as condições da sua aplicabilidade.

As medidas socioeducativas são de cunho pedagógico, porém a forma como estão sendo aplicadas é ineficaz, não atingindo o objetivo de inserção social, ressocialização, educação e reflexão. As principais causas disso são a falta de estrutura para o seu cumprimento, como a falta de políticas públicas. Desse modo, essa ausência contribui para dificultar a execução das medidas, propiciando um ineficiente cumprimento da medida aplicada, o que consequentemente vem a contribuir para que adolescentes voltem a praticar delitos.

Contudo, cabe ressaltar que a responsabilidade não recai totalmente sobre o Estado, mas de forma solidária aos demais responsáveis, família e sociedade, por não cumprirem com os papéis que lhes são atribuídos para alcançar a efetiva recuperação e ressocialização do jovem infrator, pois a execução das medidas requer uma participação conjunta do Estado, da família e da sociedade.

A ausência de políticas públicas é, dessa forma, um dos maiores dos problemas para cuidar dos jovens, pois, através delas, poderia se buscar a integração entre os órgãos, família e sociedade, conscientizando-os de suas responsabilidades em relação aos adolescentes. Isso porque, com os diversos problemas verificados na execução das medidas socioeducativas, elas trazem poucos resultados para evitar a prática de novos delitos pelos jovens, uma vez que a maioria deles volta para sua origem problemática de pobreza, desestruturação familiar, envolvimento com drogas, entre os diversos fatores que levam os jovens a delinquir, os quais não são trabalhados de maneira preventiva. Porém, uma vez inseridos no sistema de medidas, cabe ao Estado garantir todas as condições necessárias para sua recuperação, implementando programas e investindo na estrutura necessária para a correta execução das medidas, alcançando-se os fins pretendidos.

REFERÊNCIAS:

PEDRA, Solange Aparecida Tristão. A ineficácia da aplicação da medida sócio educativa obrigação de reparar o dano. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1242>. Acesso em: 25 de agosto de 2014.

REBOLÇAS, Hellem Silveira. As medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei penal: uma análise da problemática de sua reinserção social. Disponível em: <http://monografias.brasilescola.com/direito/as-medidas-socioeducativas-aplicaveis-aos-adolescentes-conflito-com-lei-penal.htm#capitulo_8>. Acesso em: 25 de agosto de 2014.

SÁ, Arthur Luiz Carvalho de. As Medidas Socioeducativas do ECA e a reincidência da deliquência juvenil. Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 07 jul. 2009. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.24348&seo=1>. Acesso em: 25 de agosto de 2014.